DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

  • Juliana Karla Pajeu MBA em Gestão Jurídica do Poder Judiciário
  • Francisco Caetano Pereira Pós-doutoramento pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Resumo

O presente artigo busca, através de conceitos e normas, e utilizando pesquisa ainda em andamento, apontar para a possiblidade da instituição de tributos no Brasil através de tratados e convenções internacionais. Para tanto, abordou-se o conceito jurídico de soberania estatal, a incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo brasileiro, a interpretação do Art. 98 do CTN segundo o Judiciário e, por fim, a análise de viabilidade da instituição no Brasil de tais tributos. Através de pesquisa documental e bibliográfica, foi possível concluir parcialmente que, na seara tributária, nada impede que um tratado ou uma convenção internacional venha a instituir tributo no Brasil.

Publicado
2020-10-09