A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM O ADVENTO DA PORTARIA N° 396/2016 NO ÂMBITO PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

  • Renan de Lima Bacharelando em Direito - Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha
  • Daniela Marinho Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL
  • Henrique Infante Herminio Bacharelando em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR

Resumo

O presente artigo científico visa explorar a problemática acerca do vultuoso número de execuções fiscais em trâmite no judiciário brasileiro, com foco na atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na recuperação dos créditos públicos e o advento da Portaria n° 396/2016, que estabeleceu o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos como uma nova estratégia de cobrança. O propósito do presente trabalho é aclarar as controvérsias suscitadas com a edição da referida portaria ao analisar sobre eventual afronta ao Princípio da Legalidade, utilizando em sua elaboração o método científico, buscando dados empíricos de institutos estatísticos e da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como realizou uma minuciosa análise bibliográfica acerca do tema.

Publicado
2020-10-08